Legislação

D.O. nº27974 de 07/04/2021
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D.O. nº27974 de 07/04/2021

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D.O. nº27976 de 12/04/2021
Dec Orça 48 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 46 DE 07 DE ABRIL DE 2021.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 632.420,00 (seiscentos e trinta e dois mil e quatrocentos e vinte reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
308	25501	COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT	632.420,00
TOTAL			632.420,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 308	ÓRGÃO : 25501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	640	74.720,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	406.700,00
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	640	150.000,00
00	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	640	1.000,00
TOTAL DO PROCESSO	632.420,00

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