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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       48,         DE      09       DE       ABRIL       DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 87.354.350,78 (oitenta e sete milhões e trezentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

777

16101

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

14.000.000,00

715

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

73.354.350,78

TOTAL

87.354.350,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      09      de   abril  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 715

ÓRGÃO :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

526

2453

Atendimento pré - hospitalar de urgência e emergência - SAMU

9900

S

Suplementação

3390

312

973.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

12.000,00

10

302

526

2515

Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS

9900

S

Suplementação

3390

312

45.000.000,00

10

302

526

2515

Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS

9900

S

Suplementação

4490

312

13.381.350,78

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)

1.386.781,00

10

302

526

2728

Gestão da produção dos serviços de saúde de média e alta complexidade

9900

S

Suplementação

3390

312

14.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço contratualizado supervisionado (Unidade)

4,00

TOTAL DO PROCESSO

73.354.350,78

PROCESSO : 777

ÓRGÃO :  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

511

1172

Gestão do sistema financeiro estadual

9900

F

Suplementação

3390

300

12.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Política controlada (Percentual)

100,00

04

122

511

1223

Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias

0500

F

Suplementação

4490

300

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

1,00

00

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

4490

300

1.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

14.000.000,00