Legislação

D.O. nº27974 de 07/04/2021
DecOrça 46 21

D.O. nº27976 de 12/04/2021

Dec Orça 48 21

D.O. nº27978 de 14/04/2021
DECRETO ORÇ 49 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 48, DE 09 DE ABRIL DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 87.354.350,78 (oitenta e sete milhões e trezentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
777	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	14.000.000,00
715	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	73.354.350,78
TOTAL			87.354.350,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 715	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2453	Atendimento pré - hospitalar de urgência e emergência - SAMU	9900	S	Suplementação	3390	312	973.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	12.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	312	45.000.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	4490	312	13.381.350,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	1.386.781,00
10	302	526	2728	Gestão da produção dos serviços de saúde de média e alta complexidade	9900	S	Suplementação	3390	312	14.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço contratualizado supervisionado (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	73.354.350,78

PROCESSO : 777	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	511	1172	Gestão do sistema financeiro estadual	9900	F	Suplementação	3390	300	12.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política controlada (Percentual)	100,00
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	0500	F	Suplementação	4490	300	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	300	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	14.000.000,00

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