Legislação

D.O. nº27971 de 01/04/2021
DecOrça 40 21

D.O. nº27973 de 06/04/2021

Dec Orça 41 21

D.O. nº27973 de 06/04/2021
Dec Orça 42 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 41, DE 06 DE ABRIL DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 1.311.064,20 (um milhão e trezentos e onze mil e sessenta e quatro reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
302	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	811.064,20
309	26201	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	500.000,00
TOTAL			1.311.064,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 302	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	811.064,20
ÓRGÃO: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
00	606	382	3326	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	100	811.064,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	811.064,20

PROCESSO : 309	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	500.000,00
ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
12	364	528	2210	Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	9900	F	Suplementação	3350	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de graduação ofertado (Unidade)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

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