Legislação

D.O. nº27973 de 06/04/2021
Dec Orça 41 21

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Dec Orça 42 21

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 42, DE 06 DE ABRIL DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 138.583.067,55 (cento e trinta e oito milhões e quinhentos e oitenta e três mil e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
562	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.476.993,35
664	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S / A - MT PAR	1.194.117,75
774	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	109.603.356,85
569	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.002.037,80
702	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG	25.306.561,80
TOTAL			138.583.067,55

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 562	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	393	939.325,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	9900	F	Suplementação	3390	393	50.907,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado fiscalizado (Unidade)	103,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	4490	393	17.047,21
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	3390	393	469.713,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.476.993,35

PROCESSO : 569	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	395	902.037,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	532	2783	Suporte ao empreendedorismo criativo artístico e cultural	9900	F	Suplementação	3390	395	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.002.037,80

PROCESSO : 664	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S / A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	300	350.000,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	300	80.000,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	300	145.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	369.117,75
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	300	50.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	4490	300	40.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	300	80.000,00
00	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	0600	F	Suplementação	3390	300	80.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.194.117,75

PROCESSO : 702	ÓRGÃO : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	315	18.306.561,80
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	315	7.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	25.306.561,80

PROCESSO : 774	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3390	300	19.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço complementar realizado (Unidade)	80,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	300	18.603.356,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	1.386.781,00
10	305	526	2522	Reorganização do sistema de vigilância em saúde	9900	S	Suplementação	3390	300	72.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	140,00
TOTAL DO PROCESSO	109.603.356,85

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