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D.O. nº27972 de 05/04/2021
PORTARIA Nº 001/2021/CPCT/POLITEC
D.O. nº27973 de 06/04/2021

PORTARIA Nº. 001/2021/PAD 15169-2020/POLITEC

D.O. nº27974 de 07/04/2021
PORTARIA Nº. 026/2021/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 001/2021/PAD 15169-2020/POLITEC

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 15169/2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando a expressa solicitação dos servidores processados requerendo o acompanhamento por um defensor dativo, fl. 52 e 54;

Considerando o processo seletivo para lotação dos servidores nas unidades de correição do sistema de correição do estado de Mato Grosso;

Considerando a relação de aprovados a defensor dativo do processo seletivo supramencionado, publicado no D.O.E. em 10 de agosto de 2020;

Considerando a indicação do defensor dativo Carlos Eduardo Feguri pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso para atuar no presente PAD;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar em prol dos servidores processados;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o servidor CARLOS EDUARDO FEGURI, matrícula nº 90323, como defensor dativo dos servidores processados, nos autos do PAD nº 15169/2020.

Art.2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de abril de 2021.

Débora Soares Floriano

Presidente do PAD 15169/2020.

(Original assinada)

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