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D.O. nº27972 de 05/04/2021
PORTARIA INTERNA Nº 010
D.O. nº27973 de 06/04/2021

PORTARIA SEDEC 011 2021 2 Prorrogação Monitoramento (1)

D.O. nº27978 de 14/04/2021
Portaria 013

PORTARIA Nº 011/2021/SEDEC-MT

Prorroga o prazo estabelecido pela PORTARIA Nº 007/2021/ SEDEC-MT, de 26 de fevereiro de 2021 (DOE de 01/03/2021).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 874, de 25 de março de 2021 que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

R E S O L V E :

Art. 1º Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 2º da PORTARIA Nº 007/2021/ SEDEC-MT, em 30 dias corridos, contados a partir de 09 de abril de 2021.”

Art. 2° Esta portaria conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 31 de março de 2021.

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