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AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2021

PROCESSO ADM. N°3219/2021

A Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela Portaria n°026/2021/INDEA, publicada em 08/02/2021, torna público para conhecimento dos interessados, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, da Lei 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 34.028.316/0016-20, para contratação de empresa especializada no serviço de postagem para envio e remessa de documentos e/ou encomendas visando atender a demanda de trânsito de documentos do INDEA-MT.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2021.

PLINIO PELLENZ JUNIOR

Presidente da CPL

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2021

PROCESSO ADM. N° 3219/2021

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, conforme os termos da Manifestação Técnica n°026/UNIDADEJURIDICA/2021, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 25, da Lei 8.666/93, e AUTORIZO a contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 34.028.316/0016-20, para contratação de empresa especializada no serviço de postagem para envio e remessa de documentos e/ou encomendas visando atender a demanda de trânsito de documentos do INDEA-MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2021.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA-MT