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D.O. nº27968 de 29/03/2021
PORTARIA Nº 017/2021/GAB/CEE-MT
D.O. nº27971 de 01/04/2021

Portaria nº 227 21 Altera e Prorroga os efeitos da Portaria nº 164 2021 GS SEDUC MT

D.O. nº27972 de 05/04/2021
PORTARIA Nº 018/2021-GAB-CEE-MT

PORTARIA Nº 227/2021/GS/SEDUC/MT.

Altera e Prorroga os efeitos da Portaria nº 164/2021/GS/SEDUC/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, em que atualiza a classificação de risco e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Município, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 783, de 15 de janeiro de 2021 que acrescentou o artigo 2-A ao Decreto 658, de 30 de setembro de 2020, em que excepcionalmente, autoriza o regime de revezamento presencial com teletrabalho aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº, 837, de 1º de março de 2021, em que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o aumento no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar até o dia 15 de abril de 2021, a vigência das medidas instituídas pela Portaria nº 164/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de março de 2021, prorrogável em caso de necessidade.

Art. 2º Alterar o art. 11 e seu § 3º da Portaria nº 164/2021/GS/SEDUC/MT, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 11 Na vigência desta Portaria, cabe a cada Secretaria Adjunta estabelecer escala para o regime de teletrabalho e revezamento, sendo necessário o mínimo de 30% (trinta por cento) da equipe no trabalho presencial.

§ 3º O horário de cumprimento de jornada de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, fica estabelecido entre 7 às 13 horas.”

Art. 3º A unidade escolar, vincula-se às Normativas editadas pelo Poder competente Municipal, de acordo com a classificação de risco, no que diz respeito aos atos disciplinares de condutas durante a pandemia.

Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº. 215/2021/GS/SEDUC/MT, de 29 de março de 2021..

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2021.

Cuiabá - MT, 31 de março de 2021.

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