Legislação

D.O. nº27968 de 29/03/2021
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D.O. nº27971 de 01/04/2021

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D.O. nº27971 de 01/04/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 39 DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
714	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	300.000,00
TOTAL			300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 714	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Suplementação	4440	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	15,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Anulação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	29,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00

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D.O. nº27968 de 29/03/2021DECORÇ 38 21

D.O. nº27971 de 01/04/2021

DecOrça 39 21

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