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D.O. nº27968 de 29/03/2021
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D.O. nº27968 de 29/03/2021

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D.O. nº27971 de 01/04/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº        38,        DE        29       DE       MARÇO        DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

686

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

37.000.000,00

TOTAL

37.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de  março  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 686

ÓRGÃO :  22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

244

512

1352

Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"

9900

S

Suplementação

3390

300

30.272.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Família beneficiada (Unidade)

100.000,00

00

306

512

2621

Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome

9900

S

Suplementação

3390

300

6.728.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa atendida (Unidade)

100.050,00

TOTAL DO PROCESSO

37.000.000,00
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