Legislação

D.O. nº27968 de 29/03/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 38, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
686	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	37.000.000,00
TOTAL			37.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 686	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	244	512	1352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	9900	S	Suplementação	3390	300	30.272.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	100.000,00
00	306	512	2621	Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome	9900	S	Suplementação	3390	300	6.728.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	100.050,00
TOTAL DO PROCESSO	37.000.000,00

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