Legislação

D.O. nº27955 de 11/03/2021
Resolução nº 026 2021 Inclusão de Novas Cadeias PRODER

D.O. nº27969 de 30/03/2021

Resolução 014 2021 Programas Lei 631 2019 19 03 2021

D.O. nº27970 de 31/03/2021
21 Resolução nº 075 2021 Ata

RESOLUÇÃO Nº 014/2021 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Janeiro de 2021, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	10.915.101/0009-01	13.851.528-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2021
2	ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	10.915.101/0009-01	13.851.528-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
3	AGN IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI	28.679.372/0001-05	13.700.263-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/01/2021
4	AGN IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI	28.679.372/0001-05	13.700.263-7	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/03/2021
5	AGN IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI	28.679.372/0001-05	13.700.263-7	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2021
6	AGROPECUARIA NARDES S/A	31.412.702/0001-06	13.748.883-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2021
7	AGROPECUARIA NARDES S/A	31.412.702/0001-06	13.748.883-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
8	AGROPECUARIA NARDES S/A	31.412.702/0002-97	13.783.213-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2021
9	AGROPECUARIA NARDES S/A	31.412.702/0002-97	13.783.213-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
10	AGROVISION AGROINDUSTRIAL EIRELI	22.357.155/0002-01	13.676.980-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/01/2021
11	AGROVISION AGROINDUSTRIAL EIRELI	22.357.155/0002-01	13.676.980-2	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2021
12	AMF PIVETTA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA EPP	15.474.215/0001-11	13.851.417-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2021
13	AMF PIVETTA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA EPP	15.474.215/0001-11	13.851.417-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
14	ANA CLAUDIA P. DOS SANTOS	25.078.955/0001-92	13.850.273-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
15	AR DA RUI TRANSPORTES LTDA	40.507.523/0001-43	13.853.007-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
16	ARGABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA	32.605.930/0001-65	13.753.107-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/01/2021
17	ARGABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA	32.605.930/0001-65	13.753.107-9	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2021
18	AUTO POSTO ALIANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	33.235.381/0001-47	13.836.466-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
19	BENDER & BENDER LTDA	07.113.318/0001-28	13.286.317-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/01/2021
20	BENDER & BENDER LTDA	07.113.318/0001-28	13.286.317-0	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/03/2021
21	BENDER & BENDER LTDA	07.113.318/0001-28	13.286.317-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2021
22	CARVALHO E JAPIASSU REPRESENTACOES TEXTIL LTDA	40.089.770/0001-77	13.847.450-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
23	CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES	039.398.458-33	13.853.076-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2021
24	CLAUDINO DEBACKER	36.372.056/0001-14	13.803.299-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
25	COMERCIO DE GAS NORTELANDIA LTDA	00.179.871/0003-86	13.819.492-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
26	CONSELVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	26.338.583/0001-59	13.653.912-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/01/2021
27	CONSELVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	26.338.583/0001-59	13.653.912-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2021
28	D.T.F. SOLUCOES E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA	30.750.563/0001-68	13.742.568-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/01/2021
29	D.T.F. SOLUCOES E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA	30.750.563/0001-68	13.742.568-6	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/03/2021
30	D.T.F. SOLUCOES E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA	30.750.563/0001-68	13.742.568-6	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2021
31	EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA	46.138.319/0011-50	13.850.363-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/01/2021
32	EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA	46.138.319/0011-50	13.850.363-0	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/03/2021
33	EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA	46.138.319/0011-50	13.850.363-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2021
34	EDER CARLOS HENNING	33.427.347/0001-74	13.850.665-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
35	F E FIUZA	34.283.024/0001-17	13.775.918-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
36	F. RAIONE SILVA ARRUDA	38.039.711/0001-42	13.827.550-5	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/03/2021
37	FERMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	36.606.254/0001-03	13.816.030-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/01/2021
38	FERMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	36.606.254/0001-03	13.816.030-9	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2021
39	FERMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	36.606.254/0001-03	13.816.030-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
40	FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A.	08.090.575/0012-07	13.841.851-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
41	G S COMERCIO DE CEREAIS LTDA	39.843.564/0001-21	13.844.143-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/01/2021
42	G S COMERCIO DE CEREAIS LTDA	39.843.564/0001-21	13.844.143-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2021
43	G. H. DA SILVA E SOUZA	38.258.470/0001-22	13.830.734-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
44	ICARO TADEU OLIVEIRA DIONISIO	32.155.579/0001-58	13.849.058-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
45	IDEAL COMERCIO DE TELEFONIA LTDA	35.374.600/0002-85	13.843.342-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
46	INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA	30.251.841/0001-32	13.721.712-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/01/2021
47	INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA	30.251.841/0001-32	13.721.712-9	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2021
48	INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA	30.251.841/0001-32	13.721.712-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
49	IPAMA INDUSTRIA PARANAENSE DE MADEIRAS EIRELI	07.450.813/0001-22	13.305.810-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/01/2021
50	IPAMA INDUSTRIA PARANAENSE DE MADEIRAS EIRELI	07.450.813/0001-22	13.305.810-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2021
51	IPAMA INDUSTRIA PARANAENSE DE MADEIRAS EIRELI	07.450.813/0001-22	13.305.810-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
52	J. N. N. TEIXEIRA E CIA LTDA	27.604.613/0001-94	13.852.492-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
53	J. P. ALVES AGUILAR EIRELI	37.088.785/0001-06	13.813.598-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/01/2021
54	J. P. ALVES AGUILAR EIRELI	37.088.785/0001-06	13.813.598-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2021
55	JAIR RODRIGUES PELUFFO	124.446.208-01	13.589.156-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2021
56	JAIR RODRIGUES PELUFFO	124.446.208-01	13.589.156-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
57	JHC TRANSPORTES EIRELI	32.090.851/0001-69	13.745.805-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
58	JOAO HYAGGO VENANCIO SANTOS SILVA	40.473.024/0001-82	13.852.485-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
59	JOAO PEDRO BELLINCANTA EIRELI EPP	24.682.889/0001-00	13.633.996-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/01/2021
60	JOAO PEDRO BELLINCANTA EIRELI EPP	24.682.889/0001-00	13.633.996-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2021
61	JOSE ALTAIR LAZAROTTO	330.803.640-15	13.559.774-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
62	JOSE NUNES FERREIRA	19.278.842/0001-38	13.839.111-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
63	JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR	38.265.181/0001-50	13.830.831-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
64	JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA	36.942.860/0001-91	13.132.796-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
65	LAERCIO GANDOLFI E OUTRO	438.859.690-68	13.852.956-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
66	LATICINIOS NORT LEITE LTDA	33.552.347/0001-04	13.766.213-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/01/2021
67	LATICINIOS NORT LEITE LTDA	33.552.347/0001-04	13.766.213-0	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/03/2021
68	LISEO MARCOS EPP	00.285.590/0001-46	13.158.729-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/01/2021
69	LISEO MARCOS EPP	00.285.590/0001-46	13.158.729-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2021
70	LUIZ H. S. NUNES	35.494.179/0001-65	13.844.006-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
71	M.H.T. BORGES SAMPAIO	30.423.312/0001-79	13.741.105-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/01/2021
72	M.H.T. BORGES SAMPAIO	30.423.312/0001-79	13.741.105-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
73	M.H.T. BORGES SAMPAIO	30.423.312/0001-79	13.741.105-7	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/03/2021
74	MADEIREIRA YGUARAI LTDA	33.087.144/0001-86	13.759.401-1	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2021
75	MADGLOBO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA	10.691.192/0001-83	13.368.443-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/01/2021
76	MADGLOBO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA	10.691.192/0001-83	13.368.443-1	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2021
77	MADGLOBO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA	10.691.192/0001-83	13.368.443-1	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2021
78	MATA E NUNES LTDA	01.410.242/0001-16	13.834.960-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
79	MUNDIAL ACO LTDA	31.169.390/0001-51	13.732.781-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
80	N. OLIVEIRA MEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO	28.586.057/0001-33	13.698.278-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
81	NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA	35.171.003/0001-72	13.787.803-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/01/2021
82	NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA	35.171.003/0001-72	13.787.803-6	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2021
83	NOVA BRASILIA COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI	36.634.065/0001-36	13.807.416-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
84	OPTICA DE PAULA EIRELI	39.317.203/0001-41	13.836.552-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
85	PERFIL INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA	26.476.410/0002-88	13.851.105-5	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2021
86	PRIMA VAREJO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA	39.780.270/0001-06	13.843.205-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
87	RBG SERVICOS DE PECAS E MOTORES LTDA	12.683.642/0001-11	13.850.090-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
88	RODRIGO PICCININI E OUTROS	001.150.150-27	13.851.711-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2021
89	RODRIGO PICCININI E OUTROS	001.150.150-27	13.851.711-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
90	ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI	16.626.157/0001-67	13.461.129-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/01/2021
91	ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI	16.626.157/0001-67	13.461.129-2	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2021
92	RUDIMAR TOIGO	468.095.200-82	13.484.214-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2021
93	RUDIMAR TOIGO	468.095.200-82	13.484.214-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
94	SERCATO TRANSPORTES LTDA	10.586.929/0001-06	13.749.084-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
95	TRANSPORTADORA GODOY LTDA	40.109.721/0001-59	13.847.729-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
96	UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA	07.524.345/0005-17	13.848.286-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
97	V L B INDUSTRIA E COMERCIO DE CLIMATIZADORES EIRELI - EPP	24.259.274/0001-68	13.615.995-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
98	VALDIR DAROIT	332.784.079-20	13.242.032-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021
99	VERDEACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	02.776.874/0001-60	13.184.035-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/01/2021
100	VERDEACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	02.776.874/0001-60	13.184.035-5	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2021
101	W MOREIRA SILVEIRA LTDA	40.452.250/0001-87	13.852.195-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2021

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de março de 2021.

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