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D.O. nº27969 de 30/03/2021

Anexo 1 Lista de Documentos Obrig Req Ap Fin Prefeituras

D.O. nº27969 de 30/03/2021
Anexo 2 Lista de Documentos Obrig Req Ap Fin OSC

ANEXO I

LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA REQUERIMENTO DE APOIO FINANCEIRO

PARA PREFEITURAS

Item

Documentos obrigatórios

1

Requerimento de apoio financeiro (ANEXO V da Portaria 048/2021/SECEL)

2

Cópia do ofício da destinação da  emenda parlamentar

3

Plano de Trabalho Anexos dos SIGCon:

3.1

Cadastro de Órgãos ou Entidades e Dirigentes (Anexo I do SIGCon)

3.2

Dados do Projeto (Anexo II do SIGCon)

3.3

Cronograma de execução física e Plano de aplicação de Recursos (Anexo III do SIGCon)

3.4

Cronograma de Desembolso (Anexo IV do SIGCon)

3.5

Relação de Equipamentos e Materiais Permanentes (Anexo V do SIGCon)

3.6

Memória de cálculo detalhada

3.7

Comprovante de envio do Plano de Trabalho no Sistema SIGCon

4

Certidão de Habilitação Plena emitida pelo SIGCON (art. 8º, da IN 01/2016) para parcerias a partir de 23/01/2016

5

Termo de Referência com as seguintes informações (ANEXO VI da Portaria 048/2021/SECEL)

6

Declaração de contrapartida (ANEXO XIV da Portaria 048/2021/SECEL)

6.1

Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD)

6.2

Cópia da publicação em Diário Oficial da Lei Orçamentária Anual

7

Declaração de compatibilidade de preços (ANEXO VII da Portaria 048/2021/SECEL)

7.1

Avaliação de mercado, apresentação de três orçamentos ou cópia da Ata de Registro de Preço.

7.2

Contratação por exclusividade apresentar: 03 notas fiscais para comprovação do preço praticado no mercado e cópia do contrato de exclusividade (quando for o caso)

8

Declaração de não duplicidade de objeto (ANEXO VIII da Portaria 048/2021/SECEL)

9

Declaração de gratuidade (ANEXO IX da Portaria 048/2021/SECEL)

10

Declaração de publicidade de parceria; (ANEXO X da Portaria 048/2021/SECEL)

11

Comprovante de que a Prefeitura possui equipe técnica com capacidade para executar e prestar contas do convênio que será celebrado

OS DOCUMENTOS ABAIXO DEVERÃO SER APRESENTADOS APÓS ANÁLISE TÉCNICA FAVORÁVEL

12

Declaração de conta bancária especifica (ANEXO XIII da Portaria 048/2021/SECEL)

12.1

Contrato de abertura de Conta Corrente específica para o Convênio

12.2

Extrato de conta bancária zerada

QUANDO              OBJETO            FOR         OBRA          OS       DOCUMENTOS                  ABAIXOS             DEVERÃO              SER APRESENTADOS

13

Projeto básico da obra ou serviço de engenharia, definidos em legislação específica, em conformidade com a área demandada, se for o caso (art. 29, inc. II da IN 01/2016);

13.1

Projeto arquitetônico executivo

13.2

Projeto de instalações elétricas

13.3

Projeto de instalações hidrossanitárias

13.4

Projeto estrutural

13.5

Projeto de climatização (caso haja ar condicionado)

13.6

Projeto de prevenção e combate a incêndio (caso exigido pelo corpo de bombeiro)

13.7

Projeto de SPDA ou a dispensa do mesmo

13.8

Mapa de danos (no caso de restauração)

13.9

Memorial descritivo de todos os projetos

13.10

Planilha Orçamentária

13.11

Cronograma Físico Financeiro

13.12

Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA e/ou CAU) sobre a elaboração dos projetos

14

Termo de referência, quando o objeto da parceria envolver aquisição de bens ou prestação de serviços (art. 29, inc. III da IN 01/2016);

15

Licenças ambientais ou dispensa delas, no caso de obras (art. 29, inc. IV da IN 01/2016);

16

Comprovação da transferência do domínio do imóvel devidamente loteado para o Estado se for o caso (art. 29, inc. V da IN 01/2016);

17

Cópia do Ato de Calamidade Pública se for o caso (art. 29, inc. VI da IN 01/2016);

18

Cópia do certificado de propriedade do imóvel, em nome da organização da sociedade civil, devidamente registrado no cartório de imóveis, se for o caso de obra (art. 29, inc. IX da IN 01/2016)
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