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PORTARIA Nº 0406/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº 3067/2021;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Márcia Regina Rodrigues de Oliveira, matrícula 101064, averbação de 01 (um) dia de férias compensatórias, referente ao trabalho extraordinário em que desempenhou no dia 14 de março de 2021, domingo.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 23 de março de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)