Legislação

D.O. nº27965 de 24/03/2021
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D.O. nº27965 de 24/03/2021

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D.O. nº27968 de 29/03/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 32 DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 177.391.082,00 (cento e setenta e sete milhões e trezentos e noventa e um mil e oitenta e dois reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
610	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	177.391.082,00
TOTAL			177.391.082,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 610	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	1235	Desenvolvimento por competências dos servidores da educação	9900	F	Suplementação	3390	322	55.552.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Avaliação implantada (Percentual)	100,00
00	368	036	4200	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3191	322	18.702.828,47
00	368	036	4200	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3190	322	103.136.253,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	177.391.082,00

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