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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       31,      DE      23      DE        MARÇO                      DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 23.074.108,29 (vinte e três milhões e setenta e quatro mil e cento e oito reais e vinte e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

476

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1.150.105,12

313

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

2.448.172,78

522

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

2.500.000,00

358

06101

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

7.786.749,54

468

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

7.728.011,29

549

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

615.394,12

581

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

845.675,44

TOTAL

23.074.108,29

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   23  de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 313

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

0500

F

Suplementação

4490

369

2.448.172,78

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional com reforma e / ou ampliação concluído / Gestão anterior (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

2.448.172,78

PROCESSO : 358

ÓRGÃO :  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

124

505

1153

Aperfeiçoamento da gestão da CGE

0600

F

Suplementação

4490

640

2.188.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema implantado (Unidade)

1,00

04

126

505

1157

Intensificação da utilização da Tecnologia da Informação na CGE

0600

F

Suplementação

4490

640

4.179.420,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema aperfeiçoado (Unidade)

1,00

04

124

505

1163

Racionalização dos processamentos correcionais

9900

F

Suplementação

4490

640

1.419.329,54

Meta Física Ajustada Neste Processo

Processo julgado (Percentual)

250,00

TOTAL DO PROCESSO

7.786.749,54

PROCESSO : 468

ÓRGÃO :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

4490

617

1.236.000,00

18

542

393

4216

Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro

9900

F

Suplementação

4490

617

6.292.011,29

18

542

393

4216

Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro

9900

F

Suplementação

4490

640

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Relatório de Gestão elaborado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

7.728.011,29

PROCESSO : 476

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

0600

F

Suplementação

4490

393

342.811,56

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

99,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

1200

F

Suplementação

4490

393

807.293,56

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)

3,00

TOTAL DO PROCESSO

1.150.105,12

PROCESSO : 522

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0100

F

Suplementação

4490

393

2.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

2.500.000,00

PROCESSO : 549

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1100

F

Suplementação

4440

393

615.394,12

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

5.948,12

TOTAL DO PROCESSO

615.394,12

PROCESSO : 581

ÓRGÃO :  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

0600

F

Suplementação

4490

616

140.787,00

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

0600

F

Suplementação

4490

616

704.888,44

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

845.675,44

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).