Legislação

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 31, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 23.074.108,29 (vinte e três milhões e setenta e quatro mil e cento e oito reais e vinte e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
476	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	1.150.105,12
313	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.448.172,78
522	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.500.000,00
358	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	7.786.749,54
468	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	7.728.011,29
549	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	615.394,12
581	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	845.675,44
TOTAL			23.074.108,29

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 313	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4490	369	2.448.172,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e / ou ampliação concluído / Gestão anterior (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	2.448.172,78

PROCESSO : 358	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	124	505	1153	Aperfeiçoamento da gestão da CGE	0600	F	Suplementação	4490	640	2.188.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema implantado (Unidade)	1,00
04	126	505	1157	Intensificação da utilização da Tecnologia da Informação na CGE	0600	F	Suplementação	4490	640	4.179.420,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema aperfeiçoado (Unidade)	1,00
04	124	505	1163	Racionalização dos processamentos correcionais	9900	F	Suplementação	4490	640	1.419.329,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Processo julgado (Percentual)	250,00
TOTAL DO PROCESSO	7.786.749,54

PROCESSO : 468	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	617	1.236.000,00
18	542	393	4216	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	9900	F	Suplementação	4490	617	6.292.011,29
18	542	393	4216	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	9900	F	Suplementação	4490	640	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de Gestão elaborado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	7.728.011,29

PROCESSO : 476	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4490	393	342.811,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	99,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	1200	F	Suplementação	4490	393	807.293,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	1.150.105,12

PROCESSO : 522	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0100	F	Suplementação	4490	393	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	2.500.000,00

PROCESSO : 549	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Suplementação	4440	393	615.394,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	5.948,12
TOTAL DO PROCESSO	615.394,12

	PROCESSO : 581	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
	FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
	00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	4490	616	140.787,00
	06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0600	F	Suplementação	4490	616	704.888,44
	Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	5,00
	TOTAL DO PROCESSO	845.675,44

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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