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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2021

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo nº 20.14.0001.0000970/2021-35, os pressupostos legais autorizativos que regem a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO do BANCO DO BRASIL S/A., CNPJ: 00.000.000/0001-91, com sede na Capital Federal, Setor Bancário Sul, Quadra I, Bloco “C”, Edifício-Sede III, 24º andar, para a prestação de serviços de Processamento dos Créditos da Folha de Pagamento, com valor estimado de R$ 39.539,50 (trinta e nove mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 2007.9900 - Natureza de Despesa: 3390.3900 - Fonte: 100/300. A presente dispensa está fundamentada nos termos do artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 23 de março de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa