Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº        29,        DE     23    DE        MARÇO          DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 309.436,85 (trezentos e nove mil e quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

513

04304

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

309.436,85

TOTAL

309.436,85

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  23  de março  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 513

ÓRGÃO :  04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

21

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

4490

108

309.436,85

21

127

518

2602

Regularização fundiária rural por interesse social

9900

F

Suplementação

4590

108

309.436,85

Meta Física Ajustada Neste Processo

Título Emitido (Unidade)

650,00

TOTAL DO PROCESSO

309.436,85