Legislação

D.O. nº27964 de 23/03/2021
DEC ORÇ 28 21

D.O. nº27964 de 23/03/2021

DEC ORÇ 29 21

D.O. nº27965 de 24/03/2021
DECORÇ 30 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 29, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 309.436,85 (trezentos e nove mil e quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
513	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	309.436,85
TOTAL			309.436,85

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 513	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	108	309.436,85
21	127	518	2602	Regularização fundiária rural por interesse social	9900	F	Suplementação	4590	108	309.436,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	650,00
TOTAL DO PROCESSO	309.436,85

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D.O. nº27964 de 23/03/2021DEC ORÇ 28 21

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DEC ORÇ 29 21

D.O. nº27965 de 24/03/2021DECORÇ 30 21

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