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D.O. nº27948 de 02/03/2021
PORTARIA FISCAIS sinop
D.O. nº27964 de 23/03/2021

Portaria

D.O. nº27971 de 01/04/2021
Política de Conformidade

PORTARIA No 015/2021/JUCEMAT

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 25 XVII do Decreto Federal nº 1.800/96, c/c art. 34, XVIII do Decreto Estadual nº 2.060/2013:

RESOLVE:

Art. 1o  Designar o servidor Marcos Paulo Silva Oliveira, lotado sob a matrícula 225360 no cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, na função de Ouvidor da JUCEMAT, a representar, a orientar e ou coordenar as unidades no cumprimento da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre Acesso à Informação, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 que dispões sobre a Proteção de Dados e da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre os Direitos de Usuários.

Art. 2º O servidor designado deverá assegurar:

I - o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos do Decreto nº 806 de 22 de janeiro de 2021;

II - monitoramento da implantação do disposto no Decreto nº 806 de 22 de janeiro de 2021 e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III - a adoção das medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos, visando à proteção de dados pessoais sensíveis e a proteção da identidade dos denunciantes;

IV - a orientação adequada às respectivas unidades sobre o cumprimento do disposto do Decreto nº 806 de 22 de janeiro de 2021 e respectivos regulamentos;

V - atenção e atendimento aos alertas contidos nos relatórios de gestão, com a indicação do prazo para a solução das inconsistências identificadas pelas ouvidorias, decorrentes de reclamações e denúncias.

Art. 3o   Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

Art. 4o  Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de março de 2021.

MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA

Presidente da JUCEMAT

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