Aguarde por favor...
D.O. nº27961 de 18/03/2021
PORTARIA Nº 62 CGE COR SEDUCdocx
D.O. nº27962 de 19/03/2021

Portaria 063 2021

D.O. nº27963 de 22/03/2021
Portaria 064 2021

PORTARIA Nº 063/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 r 75, § 1º da Lei Complementar nº 2007/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 2013/2015 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 574845/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 27.03.2021;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de março de 2021.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital