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D.O. nº27961 de 18/03/2021
09.2021 - Edital de Indeferimento e Arquivamento - CRF - 447559.2020
D.O. nº27961 de 18/03/2021

010 - Edital de Suspensão 22052.2006

D.O. nº27961 de 18/03/2021
011.2020 Edital de Arquivamento - 348825.2013

 Termo de Suspensão

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT.

Considerando o teor do contido no Parecer de Exclusão do CAR e tendo em vista a retificação do CAR MT 107732/2017, (cópia anexa) e após análise das peças técnicas e documentais concluiu que o processo de Plano de Exploração Florestal - PEF nº 22052/2006 a SUSPENSÃO da Licença Florestal- LF n.167/2020, Autorização de Desmatamento - AD n.041475/2020 e Comprovante de Liberação de Créditos Florestal - CLCF 04475/2020.

Diante da Consideração acima DETERMINO:

1º - SUSPENSÃO da Autorização de Desmate - AD n.041475/2020, Comprovante de Liberação de Crédito Florestal - CLCF nº 04475/2020 e da Licença Florestal - LF nº 167/2020, do processo n. 22052/2006, em nome de Lauro Diavan Neto, CPF: 630.240.121-68.

2º - Após a publicação, os autos deverão ser encaminhados à Superintendência de Gestão Florestal-SUGF, promover os devidos encaminhamentos administrativos.

Cuiabá/MT, 11 de março de 2021.

Valmi Simão de Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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