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D.O. nº27961 de 18/03/2021
Portaria nº 139 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 349482 20 Lauro Lopes L Pariko
D.O. nº27961 de 18/03/2021

Portaria nº 140 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade no PAD 106582 20 Rubens Ferreira Silva

D.O. nº27961 de 18/03/2021
Portaria nº 141 21 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade no PAD 590082 19 Sebastião Ferraz de Ameida e outros

PORTARIA Nº 140/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade no Processo Administrativo Disciplinar nº 106582/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 106582/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 455/2020/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial de 21/09/2020 pg.46, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60(sessenta) dias, a partir de 27/02/2021 , para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 106582/2020, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  18  de  fevereiro  de  2021.

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