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D.O. nº27961 de 18/03/2021
Portaria nº 140 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade no PAD 106582 20 Rubens Ferreira Silva
D.O. nº27961 de 18/03/2021

Portaria nº 141 21 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade no PAD 590082 19 Sebastião Ferraz de Ameida e outros

D.O. nº27961 de 18/03/2021
Portaria nº 154 21 Dispõe sobre a convalidação dos atos na instrução processual PAD 278634 18

PORTARIA Nº 141/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade no Processo Administrativo Disciplinar nº 590082/2019 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 590082/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela  PORTARIA Nº 791/2019/GS-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. de 28/11/2019, p. 13, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 21/02/2021, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 590082/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  18  de  fevereiro  de  2021.

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