PORTARIA Nº 141/2021/GS/SEDUC/MT.
Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade no Processo Administrativo Disciplinar nº 590082/2019 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;
Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 590082/2019;
Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela PORTARIA Nº 791/2019/GS-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. de 28/11/2019, p. 13, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 21/02/2021, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 590082/2019, pelos motivos carreados nos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2021.