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D.O. nº27953 de 09/03/2021
LEI 11317
D.O. nº27959 de 16/03/2021

LEI 11319 21

D.O. nº27961 de 18/03/2021
LEI 11320 21

LEI Nº                11.319,                DE        15         DE      MARÇO           DE 2021.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Acrescenta dispositivo à Lei 8.823, de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a aplicação do disposto no art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) no âmbito estadual e o art. 6º, XI, da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 (Estatuto do Idoso no Estado de Mato Grosso), que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para aposentados e pensionistas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica acrescentado o inciso VI ao parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º  (...)

Parágrafo único (...)

(...)

VI - Carteira do Idoso, emitida pela Federação de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de Mato Grosso.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     15      de  março   de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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