Legislação

PORTARIA Nº 139/2021/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 840/2017 e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados; RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde abaixo discriminados, a partir da assinatura do contrato:
CONTRATO Nº 059/2021/SES/MT - VIGÊNCIA: 11/03/2021 a 07/09/2021
FORNECEDOR: NEUROSOFT EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA
GESTOR DE CONTRATO
Caroline Campos Dobes C. Neves - Matrícula: 136464
FISCAL TITULAR	SUPLENTE DE FISCAL
Patrícia Dourado Neves - Matrícula: 60686	Danielle Aparecida Ribeiro da Costa Leite - Matrícula: 104164
Art. 2° As competências e atribuições dos fiscais e gestores de contratos são disciplinadas pela Portaria n. 068/2016/GBSES, de 20 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial nº 26790 de 03/06/2016. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de março de 2021.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretária de Estado de Saúde