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D.O. nº27955 de 11/03/2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
D.O. nº27956 de 12/03/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008

D.O. nº27956 de 12/03/2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO 005 2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2021

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0001177/2021-72, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKETING EIRELI, CNPJ nº 11.128.083/0001-15, com sede na Avenida Eduardo Elias Zahran, 420, Casa 02, Bairro Vila Jardim Paulista, Campo Grande/MS, CEP 79.050-000, no valor total de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), para ministração do curso “Licitações na Prática - Oficinas em Licitações - Da Teoria à Prática”, pertinentes à 20 (vinte) horas-aula, a ser realizado na modalidade Educação à Distância - EAD, para capacitação de servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 3560.9900 / Fonte - 100-300 / Natureza da Despesa - 3390.3900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 25, II c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 10 de março de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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