Legislação

Processo nº: 397675/2020

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: FP19 Comercio, Importação e Exportação de Equipamentos e Acessórios Para Segurança Pessoal e Profissional LTDA.

Objeto: O presente instrumento refere-se a contratação de empresa especializada no fornecimento de uniformes, conforme as características e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2º da Lei nº. 10.534/2017.

Valor Global: R$ 15.420,00 (Quinze Mil Quatrocentos e Vinte Reais).

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2020.

Cuiabá, 10 de março de 2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT