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D.O. nº27955 de 11/03/2021
3 RESULTADO TP 0192020
D.O. nº27956 de 12/03/2021

2 LEI Nº2179 2021

D.O. nº27956 de 12/03/2021
3 LEI Nº 2180 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

LEI Nº. 2.179/2021.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ALCINO PEREIRA BARCELOS, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para o Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão os provenientes de:

I . Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes no Anexo II desta lei

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2018/2021, Lei 1.846/2017, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2021 Lei 2.131/2020, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 2.157/2020 Lei Orçamentária Anual e/ou no Art. 23 § 2º da Lei 2.131/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 09 de março de 2021.

ALCINO PEREIRA BARCELOS - Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 2.582/2021 Autor: Alcino Pereira Barcelos

ANEXO I

ABERTURA DE CRÉDITO

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Programa: 1016 - COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

P/A

Descrição

CE

GND

MA

Fonte

Valor

2.146

Manutenção dos Leitos da Unidade de Terapia Intensiva no Hospital Vale do Guaporé

3

3

90

2204

1.180.000,00

LEGENDA | P/A - PROJETO ATIVIDADE | CE - CATEGORIA ECONÔMICA | GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA | MA - MODALIDADE DE APLICAÇÃO

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