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D.O. nº27956 de 12/03/2021
2 LEI Nº2179 2021
D.O. nº27956 de 12/03/2021

3 LEI Nº 2180 2021

D.O. nº27959 de 16/03/2021
INEXIGIBILIDADE 0042021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

LEI Nº 2.180/2021.

“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda/MT, em 11 de março de 2021.

ALCINO PEREIRA BARCELOS - Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 2583/2021 Autor: Alcino Pereira Barcelos

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