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D.O. nº27955 de 11/03/2021
PORTARIA Nº 009 2021 PAD 0162019
D.O. nº27955 de 11/03/2021

PORTARIA Nº 010 2021 PAD 0372015

D.O. nº27960 de 17/03/2021
Portaria nº 096/2021/GAB-SESP/MT

PORTARIA Nº 010/2021/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 037/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 233/2015/CGE-COR/SEJUDH, publicada em 22/06/2015, alterada pela Portaria nº 273/2019/GAB/SESP, publicada em 22/11/2019, alterada pela Portaria nº 57/2021/GAB/SESP, publicada em 18/02/2021.

Art. 2º - Convalidar os atos da Comissão Processante que se seguiram, a fim de que surtam os seus efeitos legais.

Art. 3º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (trinta) dias, a contar de  19/03/2021, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de março de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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