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D.O. nº27954 de 10/03/2021
Portaria 00042021 Revezamento
D.O. nº27955 de 11/03/2021

PORTARIA Nº 0003 2021 SUSAF

D.O. nº27964 de 23/03/2021
comitê Segurança 1

PORTARIA Nº 0003, DE 9 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5°, incisos I a IV da Lei 10.502, de 18 de janeiro de 2018, alterada pela Lei 10.673, de 17 de janeiro de 2018 e pela Lei 10.905, de 18 de junho de 2019, e o Art. 1°, §2° e Art. 3°, inciso VII, do Decreto n° 218, de 21 de agosto de 2019, e tendo em vista o que consta no processo n° 376539/2020, resolve:

Art. 1° Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente - SEDAM, do município de Campo Verde, para adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte do Estado do Mato Grosso - SUSAF - MT.

Art. 2° Fica o município de Campo Verde cadastrado no SUSAF - MT com a numeração 003.

Art. 3° Determinar à Gerência do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte a inserção, no cadastro geral do SUSAF - MT, do município mencionado no Art. 1° desta Portaria e do estabelecimento indicado no anexo único.

Art. 4° Fica estabelecido, de acordo com a Instrução Normativa Conjunta SEAF/INDEA n° 001, de 02/10/2020, que o município de Campo Verde receberá o SELO PROVISÓRIO do SUSAF - MT e deverá finalizar o processo de reconhecimento de equivalência do SIM e adesão ao SUSAF - MT no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de auditoria do Instituto de Defesa Agropecuária do Mato Grosso - INDEA, após o envio do processo de solicitação à SEAF.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de março de 2021.

____________________________________

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário de Estado de Agricultura Familiar

SEAF

ANEXO ÚNICO

1-  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO DA FARTURA - COOPERSAF

Nome Fantasia do Estabelecimento: COOPERSAF

Empresa/Razão Social: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SANTO ANTONIO DA FARTURA COOPERSAF

CNPJ: 19.630.659/0001-50

Classificação: Unidade de Beneficiamento de Leite e Derivados

Número de Registro no SIM - Campo Verde: 002

Data de Registro: 17/02/2020

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