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D.O. nº27954 de 10/03/2021
Portaria nº 041 FUNDEB janeiro 2021
D.O. nº27955 de 11/03/2021

Portaria nº 074 2020 Portaria de Fiscais Termo de Cooperação 0209 2020 AGER

D.O. nº27955 de 11/03/2021
Portaria nº 028 Portaria de Fiscal T Contrato 080 2020 TCE

PORTARIA N° 074/2020/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo

Termo de Cooperação

Cooperado

Objeto

Servidores Designados

Nº 450866/2019

Nº 209/2020

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS- AGER/MT

Estabelecer a mútua colaboração dos signatários e execução de atividades isoladas, conjuntas ou concomitantes de acompanhamento e fiscalização regulatória dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como, acesso aos sistemas informatizados

Fiscal: Luiz Silva de Moraes - Matrícula: 114060

Substituto: José Carlos Bezerra Lima - Matrícula: 132606

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao Art. 82 e incisos elencados na Instrução Normativa 001/2011.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da assinatura do termo de cooperação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 10  de março  de 2021.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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