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PORTARIA N° 039/GSF/SEFAZ/2021

Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de janeiro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de janeiro de 2021 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de fevereiro de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FETHAB Convênios Lei 7.263/2000 - Janeiro/2021

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publicam-se os valores oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação.

CONVÊNIOS

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

Período Arrecadação

Janeiro/2021

Janeiro/2021

Janeiro/2021

Tarifa

                          11.098,77

                          24.001,46

                            2.889,40

Contribuições

                        306.132,74

                        662.923,83

                          79.715,38

Total

                        317.231,51

                        686.925,29

                          82.604,78

Fonte: FIPLAN FIP 729

Data do Repasse

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

13/01/2021

                        234.886,77

                          67.289,73

                          17.209,16

19/01/2021

                            2.850,81

                        143.481,41

                          13.762,69

26/01/2021

                          32.643,66

                        178.611,18

                          29.551,34

02/02/2021

                          17.840,70

                        192.026,21

                          13.053,55

09/02/2021

                          17.910,80

                          81.443,55

                            6.138,64

Total

                        306.132,74

                        662.852,08

                          79.715,38

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.
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