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D.O. nº27913 de 12/01/2021
Resolução Plenária 002 2021
D.O. nº27953 de 09/03/2021

Resolução Plenária 004 2021

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RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 004 de 15/02/2021

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, V e IX, do Dec. 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.934 DE 18/11/1994 C/C ARTIGO 1º, I E ARTIGO 30, I, F DO DECRETO FEDERAL 1.800/1996

RESOLVE,

Anular a primeira alteração contratual da empresa AGROPECUARIA SCARSINSKI EIRELI EPP, NIRE 5160006859-7 e CNPJ 23.400.190/0001-30, com número de aprovação 2325564 e protocolo 21/000.714-1, em razão de ter sido arquivado em desacordo com a legislação vigente, visto que alterou a administração de empresa com sócio falecido sem apresentar certidão de nomeação de inventariante, nem autorização judicial para tanto.

MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA

PRESIDENTE

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