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D.O. nº27913 de 12/01/2021
Resolução Plenária 001 2021
D.O. nº27913 de 12/01/2021

Resolução Plenária 002 2021

D.O. nº27953 de 09/03/2021
Resolução Plenária 004 2021

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 002 de 11/01/2021

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, V e IX, do Dec. 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.934 DE 18/11/1994 C/C ARTIGO 1º, I E ARTIGO 30, I, F DO DECRETO FEDERAL 1.800/1996

RESOLVE,

Anular a constituição da empresa NONOAI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, NIRE 5120173953-6 e CNPJ 38.347.728/0001-67, com número de aprovação 51201739536 e protocolo 20/104.224-0, em razão de ter sido arquivado em desacordo com a legislação vigente, visto que a intenção das partes seria constituir uma empresa decorrente de cisão parcial de outra, mas acabou criando empresa nova independente do processo de cisão da DEFANT & DEFANT LTDA e com decisão singular, quando tal tipo de processo demanda decisão colegiada.

HÉLIO TITO SIMÕES DE ARRUDA

PRESIDENTE INTERINO

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