Aguarde por favor...
D.O. nº28497 de 11/05/2023
DESPACHO Valdo Souza
D.O. nº28499 de 15/05/2023

EXTRATO Alexandro Caetano da Silva PM 120523

D.O. nº28506 de 24/05/2023
Pedido de Revisão LUIZ MAURO ROMÃO DA SILVA 230523

PROCESSO Nº:     PM-PRO-2022/02321

APENSO Nº           PM-PRO-2022/10769

INTERESSADOS: ALEXANDRO CAETANO DA SILVA;

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

ASSUNTO:             PEDIDO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO formulado por ALEXANDRO CAETANO DA SILVA, inscrito no CPF nº 907.104.441-68 e RG 880.796, Major da Polícia Militar, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer n. 297/SGACI/2022; 2. INDEFERIR O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO; e 3. Após publicada a decisão, DETERMINAR a remessa dos autos ao COMANDO-GERAL DA PMMT para aferir se houve preterição para promoção do requerente tendo por base que a conclusão do curso CAO deu-se em novembro de 2019. 4. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, se houver, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de  maio  de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital