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PROCESSO Nº:     CASACIVIL-PRO-2023/00769;

APENSO N°:    POLITEC-PRO-2022/00774;

INTERESSADOS: VALDO DE SOUSA;

PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA;

ASSUNTO:             EXTRATO DE DESPACHO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração formulado por Valdo de Sousa, RESOLVE: 1. CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a notificação do interessado com o fito de possibilitar à defesa a apresentação de justificativa plausível para as divergências apontadas pela Comissão Processante, devendo produzir as provas que entender necessárias; 2. Determinar que, após oportunizada ao interessado a apresentação da justificativa mencionada alhures, os autos sejam devolvidos ao Governador para decisão final. 3. DETERMINAR que se notifique os interessados e seus defensores, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10 de  maio  de 2023.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício