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D.O. nº27953 de 09/03/2021
EDITAL DE CITAÇÃO JHONATAN RECH 1008145
D.O. nº27953 de 09/03/2021

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO D DE OLIVEIRA 1000337

D.O. nº27953 de 09/03/2021
EDITAL DE CITAÇÃO MARIA BENEDITA 1023748

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO  Prazo do Edital: 20  Dias  EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1000337-90.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 16.336,23 ESPÉCIE:  [Busca e Apreensão]->BUSCA E APREENSÃO (181)  POLO ATIVO: Nome: Banco Bradesco S/A Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: D. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Endereço: AVENIDA ALZIRA SANTANA, (LOT N V GRANDE), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-626   FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de xxx dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, bem como proceder a sua INTIMAÇÃO acerca da decisão que deferiu a liminar/antecipação da tutela, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital . RESUMO DA INICIAL: O Banco requerente concedeu ao requerido em 22/09/2014, um empréstimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), representado pela “Cédula de Crédito Bancário,  cujo valor mutuado deveria ser restituído nos prazos e condições previstos no mencionado contrato. Em garantia das obrigações assumidas o requerido transferiu ao requerente em alienação fiduciária, nos moldes do Decreto-Lei n.º 911/69, os utilitários descritos no contrato, firmado em 22/09/2014, sendo ele o seguinte: a) 01 (Um) Veículo CHEVROLET/CELTA 1.0L LT(Nacional); Placa NUC 2243; Ano/Mod. 2012/2012; Cor Branco; Chassi 9BGRP48F0CG377652; Renavan: 466628927. 3. Ocorre, porém, que a requerida deixou de pagar a prestação que se venceu em 24/02/2016, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, devidamente comprovada pela notificação realizada em cartório em anexo, encontrando-se o débito vencido, cujo valor dívida, devidamente atualizada até 03/01/2017, pelos encargos contratados importa em R$ 16.336,23 (dezesseis mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos). Assim, cabe ao banco requerente o direito de fazer apreender o veículo que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo produto no pagamento do principal e acessórios do seu crédito DESPACHO/DECISÃO/LIMINAR: Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora pleiteia a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária, argumentando estar o réu em mora. 2. Primeiramente, recebo a emenda à inicial. 3. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Isto posto, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao depósito da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 7. Após o pagamento da diligência, expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa de seu representante legal indicado no petitório. 8. De acordo com a nova redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, cite-se o requerido(a) a pagar a integralidade da dívida pendente em 05 (cinco) dias, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 9. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 10. Cite-se, ainda, o (a) Requerido (a) para querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação. 11. Defiro o pedido de restrição judicial, no prontuário do veículo via sistema RENAJUD conforme Dec. Lei 911/69 Art. 3º, §9º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014), devendo os autos permanecer em gabinete, até a efetivação da restrição. 12. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Código de Processo Civil. 13. Com base no Princípio da Especialidade, deixo de designar audiência de conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. 14. Expeça-se o necessário. 15. Intime-se. Cumpra-se. 16. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei.           VÁRZEA GRANDE, 5 de março de 2021. ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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