Legislação

D.O. nº27950 de 04/03/2021
PORTARIA Nº 111/2021/GBSES

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PORTARIA Nº 112/2021/GBSES

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PORTARIA Nº 113/2021/GBSES

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência FEVEREIRO/2021, totalizando o valor de R$ 12.530,14 (Doze mil quinhentos e trinta reais e quatorze centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 03 de março de 2021.

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento Estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) FEVEREIRO/2021

ERS/MUNICÍPIOS	UNIDADE PRISIONAL	Portaria de habilitação MS	Pagamento estadual 20%
Várzea Grande	CP. VARZEA GRANDE	Portaria 2.278 de 2/09/2019	R$ 7.501,93
BAIXADA CUIABANA
Barra do Garças	CP. BARRA DOS GARÇAS	Portaria 2.699 de 14/10/2019	R$ 5.028,21
GARÇAS ARAGUAIA
Diamantino *	CP. DIAMANTINO	Portaria 2.278 de 2/09/2019
Rosário Oeste *	CP. ROSÁRIO OESTE	Portaria 3.649 de 16/11/2018
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE
MATO GROSSO	R$ 12.530,14

*Possui Equipe habilitada, porém com repasse suspenso por não envio do SISAB.

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