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D.O. nº27948 de 02/03/2021
PORTARIA Nº 030 2021 IC Nº 013 2021 SEMEC NELSON RIBEIRO DE MOURA Extrato
D.O. nº27949 de 03/03/2021

PORTARIA Nº 012 2021 GS SINFRA designação anuente fx de domínio

D.O. nº27949 de 03/03/2021
PORTARIA Nº 013 2021 GS SINFRA normas defesa de autuação

PORTARIA Nº 012/2021/GS/SINFRA

Designa servidores como representantes legais para assinarem como anuente de confrontante de propriedade de imóveis com o limite da Faixa de Domínio de Rodovias Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, bem como suas alterações;

CONSIDERANDO a interface de atuação do Governo no Estado de Mato Grosso, através da SINFRA-MT no contexto da Lei retro mencionada, em razão da localização de determinadas propriedades, as quais estão delimitadas e confrontam seus limites com a Faixa de Domínio das rodovias constantes do Sistema Rodoviário Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade da outorga de poderes aos servidores desta Secretaria, para assinarem como anuentes de confrontante de propriedade de imóveis com o limite da Faixa de Domínio de rodovias estaduais, possibilitando o imprescindível reconhecimento de firma dos signatários na formalização de Declaração de Reconhecimento de limite da Rodovia Estadual.

RESOLVE:

Art.1º.   Designar como representantes legais desta Secretaria para assinarem como anuentes de confrontante de propriedade de imóveis com o limite da faixa de domínio de rodovias estaduais os seguintes servidores:

I.    Huggo Waterson Lima dos Santos - matrícula 103253

II.   Rodrigo Alonso lemes - matrícula 285671

Art.2º.   Fica expressamente revogada a Portaria nº 044/2016/GS/SINFRA, de 05 de agosto de 2016 e demais disposições em contrário.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de março de 2021.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 01 de março de 2021

(original assinado)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretario de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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