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D.O. nº28499 de 15/05/2023
Termo de Compromisso n. 1/2023
D.O. nº28499 de 15/05/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 21/2023

D.O. nº28499 de 15/05/2023
ARP N 60 2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 21/2023

CIA 0021659-82.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - Ltda .

CNPJ: 10.498.974/0002-81

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de quatro vagas para viabilizar a participação de servidores deste Tribunal no 5º Seminário Nacional de Obras Públicas e Manutenção Predial, a ser realizado na modalidade presencial, no período de 29 a 31 de maio de 2023, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com fundamento no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o projeto apresentado. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 10 de maio de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 16.000,00  (dezesseis mil reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 12 de maio de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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