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D.O. nº27946 de 26/02/2021
LEI 11313
D.O. nº27946 de 26/02/2021

LEI 11314

D.O. nº27948 de 02/03/2021
LEI 11316 21

LEI Nº     11.314,             DE      25           DE   FEVEREIRO           DE 2021.

Autor: Poder Executivo

Acrescenta a alínea “e” ao inciso II do art. 6º da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica acrescentada  a alínea “e” ao inciso II do art. 6º da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, com a seguinte redação:

“Art. 6º  (...)

(...)

II - (...)

(...)

e) de bem imóvel, urbano ou rural, à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando integrante da Administração Pública Estadual Indireta do Estado de Mato Grosso.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     25       de   fevereiro       de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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