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Protocolo nº: 75661/2021

Processo Originário: 425006/2020

Cadastro: 18/02/2021.

Interessados:ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA.

Assunto: RECURSO HIERÁRQUICO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 14, I, Lei Complementar 111/2002.

Apense- se os autos originários ao presente procedimento.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de fevereiro de 2021.