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D.O. nº27945 de 25/02/2021
PORTARIA 01 2021 NOMEAÇÃO PARA COMISSÃO DA LICITAÇÃO IOMAT
D.O. nº27945 de 25/02/2021

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL 16 12 2020 ARIS MT IOMAT

D.O. nº27945 de 25/02/2021
PUBLICAÇÃO

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO - ARIS MT

Aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020), das quatorze (14) às dezesseis (16) horas, foi realizada a 2º ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO - ARIS MT. O evento ocorreu por meio de videoconferência no aplicativo Google Meet, visando manter as recomendações de isolamento social para controle da pandemia de Covid-19. A ARIS MT é um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, na forma de associação pública e com natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, regida pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo Contrato de Consórcio Público, convertido do Protocolo de Intenções subscrito pelos Prefeitos Municipais, e pelas Leis Municipais de Ratificação e Autorizativas de ingresso no Consórcio Público. Iniciando os trabalhos da Assembleia Geral, o Presidente da ARIS-MT o Sr. José Carlos do Pátio, Prefeito do Município de Rondonópolis, agradeceu a presença e participação de prefeitos, de representantes das prefeituras, de diretores dos serviços municipais de saneamento, e do advogado da Assemae, Dr. Francisco dos Santos Lopes. Na sequência, o Sr. José Carlos do Pátio informou a todos do orgulho que tem dos prefeitos do Mato Grosso em exercício pela demonstração de ótimas gestões, afirmando devido esses bons gestores Mato Grosso vai ser um dos Estados que mais irá crescer os seus indicadores sociais. Em ato contínuo, o Presidente da Assembleia declarou aberta a reunião e deixou em aberto para a manifestação introdutória dos demais conselheiros que de imediato realizaram os cumprimentos entre os consorciados, sendo que destas se registra a fala do Secretário Executivo da ASSEMAE, o Dr. Francisco que evidencia a antecipação por parte da ARIS-MT no atendimento da Lei Federal 14.026/2020, em criar um órgão técnico de regulação.  Logo na sequencia o Prefeito de Lucas do Rio Verde, o Sr. Luiz Binotti, questionou o Sr. Francisco se as agências de regulação de saneamento estão instaladas em todos os Estados da Federação e se a ARIS-MT poderá aderir mais municípios como associados e o Sr. Francisco respondeu afirmando que em todos os estados tem Agencias Estaduais de Regulação, em torno de 27 (Vinte e Sete) Agencias Estaduais e 53 (cinquenta e três) Agencias Municiais e intermunicipais e ainda respondeu que a ARIS-MT de acordo com o Protocolo de Intenções inseriu nominalmente todos os municípios do Estado do Mato Grosso, esclarecendo que cabe ao município interessado em consorciar, ratificar o referido protocolo. Na sequência o Prefeito Luiz Binotti fez a sugestão da ARIS-MT de trabalhar com o valor de arrecadação mensal junto ao consorciados de 0,5% no início e abrir chamamento para novos associados, ao invés de 1,5% que está aprovado no Protocolo de Intenção, entretanto o Advogado Francisco explicou que na época o objeto de estudo demonstrou que para ARIS-MT ter sustentabilidade econômica financeira e desenvolver todos os trabalhos propostos a agencia deveria ter no mínimo 4(quatro) municípios e uma tarifa de contribuição mensal de 1,5 % em relação a sua arrecadação mensal, contudo nada impede de se fazer alteração, comprovado que a agencia tem-se uma sustentabilidade econômica, mediante aprovação junto Assembleia Geral ajustar esses valores, porém não há possibilidade de se fazer essa alteração nessa audiência, haja vista que não é pauta da mesma, podendo ser realizada se assim entenderem em uma próxima reunião. Dando continuidade o presidente da ARIS-MT deu sequencia na pauta da respectiva ASSEMBLÉIA GERAL, sendo a Ordem do Dia: 1) Abertura;2. Indicação e aprovação dos nomes dos demais cargos da Diretoria Executiva, Procuradoria Jurídica e Ouvidoria; 3. Apresentação e aprovação da Proposta Orçamentária 2020 e 2021 4. Alteração da Clausula 29ª - §I1ºdo Protocolo de Intenções - tempo de experiencia profissional; 5. Apresentação e aprovação de revisão de proposta salarial. 6. Outros Assuntos e Encerramento. Na sequência, o Presidente da Assembleia, Sr. José Carlos do Pátio colocou em votação o item 2. Indicação e aprovação dos nomes dos demais cargos da Diretoria Executiva, Procuradoria Jurídica e Ouvidoria, e fez a indicação dos seguintes nomes para compor a Diretoria da ARIS-MT, o Diretor Presidente o Sr. Carlos Minakami, o Diretor Técnico, o Sr. Paulo Donizete da Costa, o Diretor Financeiro, Sr. Wesley Lopes Torres e o Procurador Jurídico, Dr. Rodrigo Nuss e neste momento não houve indicação para a Ouvidoria e, não havendo manifestação, as indicações foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. José Carlos do Pátio colocou em pauta o item 3. Apresentação e aprovação da Proposta Orçamentária 2020 e 2021, sendo que antes da votação o Engenheiro Hermes Ávila, este que vos subscreve, fez a explanação das Proposta Orçamentárias de 2020 e 2021 e seus respectivos anexos, o Sr. José Carlos do Pátio colocou em votação separadamente os Orçamento 2020 e 2021, como não houve manifestação a Proposta de Orçamento 2020 e 2021 foram aprovadas por unanimidade. Logo na sequência, foi retirado da pauta o Item 4 Alteração da Clausula 29ª - §I1ºdo Protocolo de Intenções - tempo de experiencia profissional, haja vista que a demanda foi à pedido do município de Lucas do Rio Verde e o mesmo neste momento não tinha mais interesse, portanto perdendo o objeto. Em sequência o Item 5. Apresentação e aprovação de revisão de proposta salarial foi retirado da pauta, justificado que existe uma Lei Federal que impossibilita revisão salarial até Dezembro de 2021, O Presidente abriu a palavra para manifestações dos membros da Assembleia Geral e o prefeito de Tangará da Serra, o Sr. Fábio Junqueira, manifestou expectativa positiva o desenvolvimento da ARIS-MT, através de informações técnicas e coerentes objetivando a consolidação da ARIS-MT buscando um saneamento cada vez melhor em nossos municípios. Ao final da pauta, Item 7 - Outros Assuntos e Encerramento, o Sr. José Carlos do Pátio agradeceu mais uma vez a participação de todos, destacou o cumprimento do Ordem do Dia e declarou por encerrada a Assembleia Geral do Consórcio Público Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado do Mato Grosso - ARIS MT e eu, Hermes Ávila de Castro, redigi a presente ATA, que segue assinada por todos de direito.

JOSÉ CARLOS DO PÁTIO

Prefeito de Rondonópolis e

Presidente da Assembleia Geral e Presidente eleito da ARIS MT

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito de Cáceres e

Vice-Presidente eleito da ARIS MT

HERMES ÁVILA DE CASTRO

Secretário da Assembleia Geral

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