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D.O. nº27937 de 15/02/2021
Extrato do contrato nº 004 2021 VB
D.O. nº27943 de 23/02/2021

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 12/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020

D.O. nº27943 de 23/02/2021
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 19/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 12/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº: 577655/2019

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrados sob a matrícula nº 10.341, Livro 2-AB, Folha 1, Cartório de 6º. Ofício - Cuiabá/MT, com área do terreno de 900,00 m² (novecentos metros quadrados), localizado na Rua  A-5, nº 503, Setor A, Centro, Alta Floresta/MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para Implantação de uma Cadeia Pública, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:  19 de fevereiro de 2021

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

ORGÃO GESTOR

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ORGÃO RESPONSÁVEL

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