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D.O. nº27943 de 23/02/2021
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 12/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020
D.O. nº27943 de 23/02/2021

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 19/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020

D.O. nº27946 de 26/02/2021
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 003/2021 – SEPLAG/MT

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 19/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº: 498328/2020 e 491377/2020

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrados sob as matrículas nº 12.869 e nº 22.767, Livro 2-AR, Folha 178, Cartório de 2º. Ofício - Cuiabá/MT; e Livro 2-CE, Folha 93, Cartório de 2º. Ofício - Cuiabá/MT, respectivamente, com área do terreno de 469,00 m² (quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados), localizado nas Ruas Ricardo Franco, nº 43, Centro (calçadão) e Pedro Celestino, s/n, Centro.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para Implantação de uma Unidade Policial Militar, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2021

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

ORGÃO GESTOR

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ORGÃO RESPONSÁVEL

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