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PORTARIA Nº 0275/2021/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, I, III e IX da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°1912/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público Claudiney Serrou dos Santos para atuar como membro do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos para Defesa da Mulher (GAEDIC Mulher) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2021.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)