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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº        06,        DE       22      DE       FEVEREIRO       DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.167.709,51 (um milhão e cento e sessenta e sete mil e setecentos e nove reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

238

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

1.167.709,51

TOTAL

1.167.709,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    22        de   fevereiro  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 238

ÓRGÃO :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

608

382

2156

Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais

9900

F

Suplementação

4490

193

1.027.327,46

00

608

382

2156

Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais

9900

F

Suplementação

4490

196

140.382,05

Meta Física Ajustada Neste Processo

Canal de comercialização estruturado (Unidade)

175,00

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

1200

F

Anulação

4490

193

1.027.327,46

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

1200

F

Anulação

4490

196

140.382,05

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

245,00

TOTAL DO PROCESSO

1.167.709,51