Legislação

D.O. nº27942 de 22/02/2021
Dec Orça 05 21

D.O. nº27942 de 22/02/2021

Dec Orça 06 21

D.O. nº27946 de 26/02/2021
DecOrça 09 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.167.709,51 (um milhão e cento e sessenta e sete mil e setecentos e nove reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
238	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	1.167.709,51
TOTAL			1.167.709,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 238	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Suplementação	4490	193	1.027.327,46
00	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Suplementação	4490	196	140.382,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Canal de comercialização estruturado (Unidade)	175,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	1200	F	Anulação	4490	193	1.027.327,46
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	1200	F	Anulação	4490	196	140.382,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	245,00
TOTAL DO PROCESSO	1.167.709,51

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