Legislação

D.O. nº27942 de 22/02/2021
Dec Orça 04 21

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 05, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
168	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	200.000,00
TOTAL			200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 168	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	24,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0700	F	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

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