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D.O. nº27937 de 15/02/2021
Aditamento de Portaria - Extrato
D.O. nº27941 de 19/02/2021

Portaria 023 Revogação IN 002 2019 Diárias

D.O. nº27942 de 22/02/2021
Comissão Leilão

PORTARIA Nº 023/2021/GAB/SETASC/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando a publicação do Decreto nº. 603/2020 que dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos civis ou militares, empregados públicos e outros colaboradores no âmbito do Poder Executivo Estadual, tornando obrigatória a utilização do Sistema Informatizado de Gestão de Viagens - GV, e dá outras providências.

Considerando ainda, que de acordo com o previsto no parágrafo único do referido Decreto, a competência para gestão e edição de normas complementares é da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº. 002/SETASC/2019 que normatizava os procedimentos para solicitação, concessão e prestação de contas de adiantamentos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de fevereiro de 2021.

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