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D.O. nº27936 de 12/02/2021
PORTARIA N° 006 2021 FISCAL DO CONTRATO N° 005 2021 SEDEC R GONÇALVES CARVALHO MANUTENÇÃO PREDIAL
D.O. nº27939 de 17/02/2021

PORTARIA CONJUNTA 01 2021 Nova

D.O. nº27945 de 25/02/2021
PORTARIA CONJUNTA 002 2021 FUNDES Final

PORTARIA CONJUNTA N° 001/2021-SEDEC/SEFAZ/DESENVOLVE MT/2021

Institui Grupo de Trabalho para elaboração de decretos e outros documentos técnicos necessários a implantação da Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE

FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir regulamentação adequada ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, cujo objetivo é prestar apoio financeiro em programas e projetos do interesse da economia e do desenvolvimento regional e estadual,

R E S O L V E M:

Art. 1° Fica constituída, no âmbito das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda e da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A, Grupo de Trabalho para elaboração da minuta de decreto e demais normativos que se fizerem necessários à regulamentação da Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que cuida do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES.

Parágrafo único Os demais atos normativos mencionados no caput abrangem minutas de resoluções, manuais, instrumentos de parcerias, entre outros.

Art. 2° O Grupo de Trabalho de que trata esta portaria conjunta será composta pelos seguintes membros:

I - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:

a)            Edianne de Oliveira Farias, lotada na Gerência de Informações e Conformidade Contábil;

b)            Everton Fernandes Barbosa, lotado na Superintendência de Finanças, Orçamento e Convênios;

c)            Karine Gomes, lotada na Unidade de Assessoria do Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

d)            Linacis Roberta Pinho da Silva, lotada na Coordenadora de Gestão de Programas de Incentivos;

II - da Secretaria de Estado de Fazenda:

a)            Lucas Elmo Pinheiro, lotado na Secretaria Adjunta da Receita Pública;

b)            Mariana de Oliveira Ferreira Prado, lotada na Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual;

c)            Vilma Silva, lotada na Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado

III - da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A:

a)            Giulianne Crepaldi Silva, lotada na Unidade de Compliance;

b)            Mary Milena Taki, lotada na Assessoria Executiva.

Parágrafo único: A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à servidora Linacis Roberta Pinho da Silva, que será substituída, em eventuais ausências ou impedimentos, pela servidora Karine Gomes.

Art. 3° Aos membros do Grupo de Trabalho caberá igual responsabilidade na execução dos trabalhos, sendo que os produtos finais serão submetidos à aprovação dos gestores das pastas.

Art. 4º O Grupo, no interesse do mais eficiente e célere cumprimento de seu objetivo, poderá solicitar informações, documentos e apoio de órgãos da administração pública estadual.

Art. 4° O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos até 25 de fevereiro de 2021.

Art. 5° Esta portaria conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinetes do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, do Secretário de Estado de Fazenda e do Diretor Presidente da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A, em Cuiabá - MT, 15 de fevereiro de 2021.

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original Assinado)

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

(Original Assinado)

Jair de Oliveira Marques

Diretor Presidente da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A

(Original Assinado)

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